Secretarias e Órgãos » Procuradoria Jurídica

Como nos localizar


Endereço: 
Rua Padre José João, Nº 31 - Centro - Pitimbu-PB

Telefone: 83 3299-1016

Horário de Atendimento: De segunda a sexta feira das 8:00 às 13:00 horas.

Email: assjur@pitimbu.pb.gov.br

Procurador: José Augusto Meireles Neto

Lei de criação da Procuradoria Jurídica: Lei nº 1.335, de 26 de março     de 2008

Competências da Procuradoria Jurídica:

I - acompanhar os processos administrativos da Prefeitura, dando seus pareceres de conformidade com a legislação vigente;
II - defender o Município de Pitimbu, com poderes estabelecidos em instrumentos procuratórios, onde este for autor ou réu, assistente ou opoente, ou, de qualquer modo parte interessada, em qualquer juízo ou Tribunal;
III - orientar todos os órgãos da Administração Municipal no procedimento correto das normas administrativas ou de serviço;
IV - orientar e sugerir ao Poder Executivo na expedição de atos governamentais e administrativos, na elaboração de Projetos de Leis, Decretos, Portarias, e normas jurídicas em geral;
V - desempenhar funções delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Prefeitura Municipal de Pitimbu - PB

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