Menu Icon
Início Legislação Decretos Legislativos DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2023

Decretos Legislativos

DECRETO MUNICIPAL Nº 052/2023

  • Publicado em 09/03/2023 às 16:30
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 552/2022, IPTU PREMIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos para Download