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Decretos Legislativos
DECRETO MUNICIPAL N.º056/2023
Decretos Legislativos
DECRETO MUNICIPAL N.º056/2023
Publicado em 29/03/2023 às 12:52
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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