REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 560, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB,
ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL E COMPULSÓRIA POR PARTE DA UNIÃO AO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO (FUNDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
