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Decretos Legislativos

DECRETO MUNICIPAL N.º 062/2023

  • Publicado em 15/05/2023 às 12:17
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 560, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB, ORIUNDOS DA COMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL E COMPULSÓRIA POR PARTE DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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