COMPLEMENTA E APERFEIÇOA A LEI MUNICIPAL N.º 565,DE 5 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CONCEDER HORAS-MÁQUINAS A AGRICULTORES
FAMILIARES, PRIORITARIAMENTE, VISANDO FOMENTAR A AGROPECUÁRIA NO ÂMBITO
MUNICIPAL, E, EM ESPECIAL A AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
