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Decretos Legislativos

Decreto Nº: 0009/2015 de 09 / 07 / 2015

  • Publicado em 09/07/2015 às 00:00
REGULAMENTA A LEI N. 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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