Diário oficial

ANO XIX PITIMBU, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 EDIÇÃO Nº 741

Publicado em 05/11/2024 às 16:18

DECRETO MUNICIPAL Nº 130, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULAMENTA O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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