Diário oficial

ANO XIX PITIMBU, 17 DE ABRIL DE 2023 EDIÇÃO EXTRA

Publicado em 17/04/2023 às 14:36

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 056/2023 QUE INSTITUIU O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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