ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.