Lei municipal nº 628 de 27 de maio de 2025.-“Institui o Dia do Motocross, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de março e dá outras providências.”
Lei municipal nº 629 de 27 de maio de 2025.-“Dispõe sobre a doação de milho às famílias de pescadores(as) artesanais no mês junho, e dá outras providências.”
Decreto Nº 165/2025 de 26/05/2025-Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
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