DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS VOLTADAS AO ENCERRAMENTO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO DO MADATO, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, E DETERMINAÇAO PARA ANULAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAMENTE NÃO LIQUIDADAS A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.