Diário oficial

ANO XIX PITIMBU, 29 DE MARÇO DE 2023 EDIÇÃO N 409

Publicado em 29/03/2023 às 12:57

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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