Diário oficial

ANO XIX PITIMBU, 31 DE OUTUBRO DE 2024 EDIÇÃO Nº 739

Publicado em 31/10/2024 às 19:00

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO DECRETO Nº 108/2024, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2021, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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