REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021, POR ERRO MATERIAL, após apuração interna¸ constatou-se que não fora observado a sequência de numeração das leis municipais, momento que a Lei Complementar nº 002/2021, de 16 de março de 2021, passa a ser a Lei Complementar nº 526, de 16 de março de 2021.